Proteção de dados e direito à intimidade no ordenamento jurídico brasileiro: O caso do Facebook

Proteção de dados e direito à intimidade no ordenamento jurídico brasileiro: O caso do Facebook

• Autor
• Alice Emilaine de Melo
• Co-autores
• Luiz Felipe Monteiro Seixas
• Resumo

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  Vivemos em uma sociedade em que parcela da população possui acesso aos aparelhos eletrônicos conectados à internet. Esses dispositivos, geralmente, possuem diversas funcionalidades como câmera, localização, microfone, entre outras, as quais podem ser utilizadas para monitorar o usuário e realizar a coleta dos seus dados pessoais. A constante vigilância, na maioria das vezes, é permitida pelo próprio sujeito ao aceitar os termos de uso, o qual pode, a partir de então, ter a sua intimidade violada. Esta é uma realidade vivenciada pelos usuários que fazem uso dos programas ofertados pelas Empresas do Facebook, sendo tal fato comprovado internacionalmente através de escândalos envolvendo a empresa. Ante o exposto, o presente trabalho tem como objetivo analisar se as leis brasileiras protegem, de forma plena, a intimidade e dados pessoais dos usuários no ambiente virtual. Assim, para auferir a proteção ofertada pelo ordenamento jurídico brasileiro, foram analisadas as normas relativas à intimidade e proteção de dados pessoais. Devido apenas às leis não serem capazes de exprimir o que acontece no mundo fático, também foram estudados casos internacionais nos quais houveram a violação da intimidade dos usuários, e, como o agente da violação era o mesmo, Empresas do Facebook, foi analisado os termos de privacidade que regem as empresas. Diante disso, a pesquisa foi realizada utilizando o método exploratório, e, após a coleta de dados, foi realizada a análise qualitativa das informações obtidas. A partir disso, obteve-se a conclusão de que o Brasil não possui ferramentas práticas para proteger a intimidade dos usuários, pois, por mais que existam leis, os desenvolvedores de aplicativos não as seguem e abusam das permissões concedidas pelos usuários. Além disso, não há uma fiscalização efetiva pelos órgãos brasileiros, de forma que os usuários ficam suscetíveis à violação da sua intimidade. Desse modo, embora as leis busquem resguardar a intimidade e os dados pessoais, é imprescindível que os órgãos brasileiros analisem constantemente o tratamento de dados realizados pelos controladores, e como essas informações estão sendo utilizados pelos operadores, dado que apenas a existência de normas reguladoras não são suficientes para garantir que os usuários usufruam de forma segura os seus aparelhos eletrônicos conectados à internet.

   

• Palavras-chave
• Intimidade, Proteção de dados pessoais, Facebook
• Área Temática
• Ciências Sociais Aplicadas

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